Flashcard FC605537
Qual o efeito da servidão ambiental sobre a destinação do imóvel em caso de transmissão, desmembramento ou retificação de limites?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
Qual o efeito da servidão ambiental sobre a destinação do imóvel em caso de transmissão, desmembramento ou retificação de limites?
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Resposta
A servidão ambiental impede a alteração da destinação da área enquanto vigorar, inclusive em caso de transmissão do imóvel, desmembramento ou retificação de limites.
• Proibição de alteração: a restrição constitui ônus real vinculante sobre o imóvel, vedando modificações da destinação mesmo em vendas, doações ou outras formas de transferência.
• Averbação: a obrigatoriedade de averbação na matrícula torna o encargo público e oponível a terceiros, garantindo sua eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600875
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