Flashcard FC605539
De que formas pode ser formalizada a servidão ambiental e como se confere publicidade perante terceiros?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
De que formas pode ser formalizada a servidão ambiental e como se confere publicidade perante terceiros?
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Resposta
A servidão ambiental pode ser formalizada por instrumento público ou particular ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama, e recomenda-se o registro em cartório imobiliário para conferir publicidade e eficácia frente a terceiros.
• Instrumento público ou particular: formalização por escritura pública ou contrato particular em que o proprietário renuncia ao uso e à exploração da área para fins de preservação, conservação ou recuperação ambiental.
• Termo administrativo: formalização perante órgão integrante do Sisnama como alternativa administrativa à via privada.
• Registro imobiliário: confere publicidade e eficácia frente a terceiros e assegura segurança jurídica do ato.
Veja como foi cobrado:
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