Flashcard FC605543
Que requisitos a Lei Complementar prevê para delegação de ações administrativas, autorização de manejo de vegetação e atuação do órgão licenciador?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FAFIPA · 2025
Que requisitos a Lei Complementar prevê para delegação de ações administrativas, autorização de manejo de vegetação e atuação do órgão licenciador?
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Resposta
A lei condiciona a delegação por convênio à existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente; prevê regras específicas para autorização de manejo e supressão de vegetação conforme sua caracterização e espécies ameaçadas; e atribui ao órgão licenciador a lavratura de auto de infração e instauração de processo administrativo para apurar infrações.• Delegação: a execução por convênio requer ente destinatário com órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente para executar as ações delegadas.
• Autorização de manejo: podem ser fixadas regras considerando vegetação primária ou secundária, estágios de regeneração e existência de espécies ameaçadas.
• Competência sancionatória: o órgão responsável pelo licenciamento pode lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Veja como foi cobrado:
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