Flashcard FC605544
A competência dos Municípios para licenciar atividades em Áreas de Proteção Ambiental municipais é exclusiva?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A competência dos Municípios para licenciar atividades em Áreas de Proteção Ambiental municipais é exclusiva?
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Resposta
Não; a competência municipal para licenciar atividades em Áreas de Proteção Ambiental municipais não é necessariamente exclusiva, pois a Lei Complementar organiza competências de forma cooperativa.Ainda que os Municípios possam promover o licenciamento em unidades de conservação de sua titularidade, há regras e exceções que permitem atuação conjunta ou de outros entes conforme o caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600882
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