Flashcard FC605555
Quais requisitos e limites são exigidos para que o Executivo municipal declare uma árvore imune ao corte?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FUNDATEC · 2025
Quais requisitos e limites são exigidos para que o Executivo municipal declare uma árvore imune ao corte?
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Resposta
A proteção arbórea depende de requisitos específicos e de procedimento administrativo motivado, não podendo ser decretada por ato genérico do Executivo.
• Requisitos: localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou significado comunitário devem estar comprovados para a declaração de proteção arbórea.
• Procedimento: exige avaliação técnica, motivação do ato e publicação administrativa.
• Exceções: a imunidade não é absoluta, sendo permitida supressão por risco à segurança, interesse público ou obra autorizada, com observância das compensações municipais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600893
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