Flashcard FC605563
Como deve proceder a fiscalização ao constatar desmatamento em área desafetada por decreto estadual?
Unidades de Conservação
FGV · 2025
Como deve proceder a fiscalização ao constatar desmatamento em área desafetada por decreto estadual?
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Resposta
A equipe deve autuar os responsáveis e adotar medidas administrativas, pois a desafetação ou redução de limites só pode ocorrer por lei específica, de modo que decreto estadual que reduza limites é inválido e o desmatamento permanece ilegal.• Desafetação por lei: só pode ocorrer mediante lei específica, não por decreto estadual.
• Validade do decreto: decreto que reduz limites é juridicamente inválido.
• Status da área: a área permanece integrante da Unidade de Conservação.
• Ação fiscal: o desmatamento na área é ilegal e exige autuação e medidas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600901
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