Qual o instrumento jurídico necessário para a desafetação ou redução de limites de unidade de conservação municipal?

Resposta

A desafetação ou a redução dos limites de unidade de conservação depende de lei específica, não podendo ser realizada apenas por ato administrativo.

SNUC: confere segurança jurídica e exige norma de hierarquia superior para a retirada da proteção da unidade de conservação.