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Flashcard FC605579

Quais condutas são vedadas pelo Código Estadual do Tocantins quanto à venda, vivissecção e uso de animais em trabalho?

Fauna

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Fauna, responda:

Quais condutas são vedadas pelo Código Estadual do Tocantins quanto à venda, vivissecção e uso de animais em trabalho?
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Resposta

São vedadas a venda de animais em ambiente público, salvo pet shops que comprovem procedência e, quando necessário, apresentem laudo veterinário; a vivissecção sem anestésico e experimentos com vivissecção sem finalidade científico humanitária; e o uso de animais debilitados em serviços ou em trabalhos que ultrapassem sua força.



• Venda em espaço público: vedada, exceto pet shops que apresentem referência do canil de origem e laudo veterinário quando necessário.
• Vivissecção sem anestésico: proibida, e vedada a realização de experimentos com vivissecção para fins comerciais, de propaganda armamentista ou outros que não sejam de cunho científico humanitário.
• Uso em serviços: vedado para animais cegos, doentes, extenuados ou desferrados, bem como obrigá‑los a trabalhos que ultrapassem sua força.





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