Flashcard FC605582
O que é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2025
O que é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos?
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Resposta
Outorga é um ato administrativo que autoriza o uso de recursos hídricos por terceiro, conferindo apenas o direito de uso condicionado às exigências e limites estabelecidos.
• Ato administrativo: autoriza a captação ou uso de água por terceiro e impõe condições e limites.
• Não é propriedade: não transforma o usuário em proprietário da água.
• Objetivo: assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos, respeitando planos de recursos hídricos, classificação do corpo d'água e prioridades de uso.
• Regime: pode ser suspensa, modificada ou revogada por descumprimento, inatividade, escassez ou necessidade de proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600920
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