Flashcard FC605593
A aplicação de multa administrativa ambiental depende da prévia advertência?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2025
A aplicação de multa administrativa ambiental depende da prévia advertência?
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Resposta
Não, a aplicação da multa administrativa ambiental não depende da prévia advertência.• Gravidade: a escolha da sanção deve considerar a gravidade do fato, permitindo a aplicação direta de multa nos casos graves.
• Requisitos processuais: a aplicação imediata exige observância do devido processo legal, motivação, proporcionalidade e individualização da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600931
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