Flashcard FC605596
A execução de indenização oriunda da conversão da obrigação de reparar dano ambiental está sujeita à prescrição intercorrente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2025
A execução de indenização oriunda da conversão da obrigação de reparar dano ambiental está sujeita à prescrição intercorrente?
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Resposta
O juiz não deve reconhecer a prescrição intercorrente na execução da indenização convertida, pois a pretensão executória pela reparação do dano ambiental é imprescritível.
• Bem jurídico: é transindividual, transgeracional e indisponível, justificando tutela reparatória contínua e imprescritível.
• Conversão: a transformação da obrigação de fazer em indenização não altera o caráter imprescritível da pretensão executória.
• Jurisprudência: STF consolidou a inaplicabilidade da prescrição intercorrente nessa hipótese (ARE 1.352.872, Tema 1.194).
Veja como foi cobrado:
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