Flashcard FC605598
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação ambiental e a advertência é condição prévia para a validade da multa administrativa?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2025
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação ambiental e a advertência é condição prévia para a validade da multa administrativa?
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Resposta
Sim, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, e a advertência não é condição prévia para a validade das multas administrativas, devendo observar-se o devido processo administrativo.• Conversão e advertência: A legislação admite a conversão da multa simples em serviços ambientais como medida reparatória e de interesse público, distinta da multa diária que é sancionatória e coercitiva, e a advertência é penalidade autônoma e facultativa, não constituindo condição precedencial, permanecendo a necessidade de notificação, possibilidade de defesa e motivação do ato sancionador.
Veja como foi cobrado:
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