Flashcard FC605599
É possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar na ação civil pública ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
VUNESP · 2025
É possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar na ação civil pública ambiental?
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Resposta
Sim, é possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de pagar na ação civil pública ambiental.• Fundamento legal: o artigo 3º da Lei nº 7.347/85 e a Súmula 629 do STJ autorizam condenação simultânea à reparação material e ao pagamento de indenização do dano ambiental.
• Razão técnica: a reparação in natura nem sempre elimina todos os prejuízos, exigindo compensação pecuniária por perdas de função ou danos coletivos e morais.
• Efeito prático: o juiz pode determinar restauração com prazos e, cumulativamente, reparar em dinheiro o que não puder ser restituído, assegurando reparação integral e o princípio do poluidor-pagador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600937
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