Flashcard FC605604
O que é o poder de polícia no âmbito ambiental?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
Instituto AOCP · 2025
O que é o poder de polícia no âmbito ambiental?
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Resposta
Poder de polícia ambiental é atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades quando necessário para proteger o interesse público ambiental.• Atividade administrativa: limita ou disciplina direitos e liberdades em benefício do interesse público ambiental.
• Natureza normativa e coercitiva: regula ou impõe práticas ou abstenções visando segurança, conservação e restauração ambiental.
• Controle de atividades econômicas: incide sobre concessão, licença ou autorização para compatibilizar direitos com bem-estar e qualidade de vida.
• Medidas preventivas e regulatórias: abrange ações preventivas, regulatórias e coercitivas para resguardar o interesse público ambiental frente a interesses privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600942
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