Flashcard FC605611
Quais elementos o Termo de Compromisso deve prever e que efeitos jurídicos possui quando assinado?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FGV · 2025
Quais elementos o Termo de Compromisso deve prever e que efeitos jurídicos possui quando assinado?
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Resposta
O Termo de Compromisso deve explicitar o plano de medidas a serem adotadas no imóvel, com cronograma de execução e indicação das responsabilidades das partes, e, ao ser assinado, produz efeitos jurídicos imediatos, constituindo título executivo extrajudicial.
• Plano de medidas: descreve ações de regularização, com cronograma e responsabilidades das partes.
• Título executivo: permite a cobrança judicial em caso de descumprimento.
• Suspensão de sanções: enquanto o compromisso for cumprido, suspendem-se sanções administrativas relativas às infrações objeto da regularização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600949
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