Flashcard FC605616
É constitucional a autorização automática de licenças ambientais para atividades de risco médio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
É constitucional a autorização automática de licenças ambientais para atividades de risco médio?
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Resposta
Não, é inconstitucional porque elimina a análise técnica e o licenciamento prévio exigidos para atividades potencialmente poluidoras.
• Princípio da precaução: impõe ao poder público a obrigação de adotar medidas preventivas e análise diante de riscos ambientais potenciais, mesmo em situação de incerteza.
• Licenciamento formal: normativa do CONAMA e entendimento do STF exigem avaliação prévia e licenciamento formal para atividades com potencial poluidor, vedando licenças automáticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600954
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