Flashcard FC605617
Qual norma é exigida constitucionalmente para declarar ou suprimir um regime jurídico de proteção ambiental que limita direitos reais e impõe restrições urbanísticas e ambientais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
Qual norma é exigida constitucionalmente para declarar ou suprimir um regime jurídico de proteção ambiental que limita direitos reais e impõe restrições urbanísticas e ambientais?
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Resposta
Exige-se norma legal municipal para declarar ou suprimir regime jurídico de proteção ambiental que limita direitos reais e impõe restrições urbanísticas e ambientais.• Lei municipal: instrumento competente para criar ou suprimir áreas de preservação, em observância da separação dos poderes e da reserva legal.
Veja como foi cobrado:
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