Flashcard FC605618
Como se caracteriza a responsabilidade civil ambiental quanto à reparação por proprietários ou possuidores posteriores?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2025
Como se caracteriza a responsabilidade civil ambiental quanto à reparação por proprietários ou possuidores posteriores?
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Resposta
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e de natureza propter rem, permitindo exigir a reparação do meio ambiente do proprietário ou possuidor atual ou de quaisquer anteriores.
• Jurisprudência: STJ reconhece essa responsabilidade, conforme Súmula 623 e Tema 1024.
• Caráter ambulatorial: o credor, inclusive o Ministério Público, pode escolher o legitimado passivo sem depender de culpa direta na causação do dano.
• Omissão do possuidor: recusar reparar ou apenas vender o imóvel sem promover recuperação configura omissão ilícita e pode gerar responsabilidade solidária.
• Fundamento legal: dever de reparar previsto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981 e consolidado pela jurisprudência.
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