Flashcard FC605619
Quais fundamentos, segundo o STF, justificam a validade de norma estadual que proíbe rinha de galos e multa participantes?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
Quais fundamentos, segundo o STF, justificam a validade de norma estadual que proíbe rinha de galos e multa participantes?
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Resposta
A norma estadual que veda rinha de galos e aplica multa aos participantes é constitucionalmente válida.
• Competência concorrente: foi editada no exercício da competência para legislar sobre fauna, conservação da natureza e meio ambiente (art. 24, VI e VII, CF).
• Proteção constitucional: a vedação materializa a proteção contra atos de crueldade a animais prevista no art. 225, §1º, VII, da CF.
• Responsabilidade administrativa objetiva: a aplicação de multa administrativa aos envolvidos é compatível com o regime jurídico-ambiental que admite responsabilidade objetiva para proteger bens de relevante valor constitucional.
Veja como foi cobrado:
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