Flashcard FC605620
A teoria do fato consumado valida a manutenção de atividade ambiental irregular desenvolvida por longo tempo sem licenciamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
Instituto AOCP · 2025
A teoria do fato consumado valida a manutenção de atividade ambiental irregular desenvolvida por longo tempo sem licenciamento?
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Resposta
Não, a teoria do fato consumado não se aplica ao Direito Ambiental, de modo que a duração da atividade irregular não legitima sua continuidade e o órgão ambiental pode embargar e exigir regularização ou recuperação ambiental.
• Licenciamento: é requisito prévio para atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais, e a ausência de fiscalização não legitima a continuidade da atividade.
• Súmula 613/STJ: afasta a ideia de direito adquirido pela mera duração, permitindo o embargo e a exigência de regularização e recuperação ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600958
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