Flashcard FC605622
Quais são as consequências jurídicas do lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
Quais são as consequências jurídicas do lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais configura ilícito ambiental e sanitário, com repercussões na esfera administrativa, civil e consumerista.• Natureza do ilícito: é situação de risco sanitário e ambiental e infringe direitos do consumidor.
• Prestação do serviço: trata-se de inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário, não de mera falha, pela ausência de coleta e tratamento compatíveis com a concessão.
• Responsabilidade e medidas: impõe apuração da ocorrência e da responsabilidade, com adoção de medidas reparatórias e administrativas.
• Cobrança tarifária: a cobrança de tarifa é indevida ante a ausência de contraprestação e o princípio da modicidade tarifária.
• Legitimidade do MP: o Ministério Público tem legitimidade para investigar e buscar a proteção dos interesses difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600960
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em