Flashcard FC605625
A exigência estadual de pagamento de indenização prévia para autorizar exploração de recursos minerais é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
A exigência estadual de pagamento de indenização prévia para autorizar exploração de recursos minerais é constitucional?
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Resposta
Não, a exigência estadual é inconstitucional porque invade a competência da União sobre os recursos minerais e impõe condicionamento que altera a disciplina essencial da atividade minerária.• Competência sobre recursos minerais: exclusiva da União, que estabelece o regime jurídico e garante uniformidade nacional, impedindo requisitos estaduais que obstaculizem a política mineral.
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