Flashcard FC605630
Quando uma edificação pré-existente em APP fica dispensada de demolição pela exceção legal?
Sem classificação
FCC · 2025
Quando uma edificação pré-existente em APP fica dispensada de demolição pela exceção legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edificação fica dispensada de demolição somente se for destinada ao ecoturismo ou ao turismo rural com caráter produtivo/comercial e atender aos requisitos temporais e materiais exigidos pela norma.
• Exceção aplicável: A exceção alcança apenas construções destinadas ao ecoturismo ou ao turismo rural com caráter produtivo/comercial e que atendam aos requisitos temporais.
• Pré-existência: A mera existência anterior à data-limite não basta, sendo necessária comprovação dos demais requisitos materiais e temporais.
• Natureza da utilização: Edificação de uso privado e não comercial, destinada exclusivamente ao lazer familiar, não se enquadra na exceção por faltar atividade econômica e oferta de serviços ao público.
• APP: Ocupação irregular de área de preservação permanente autoriza demolição e recomposição ambiental pela Administração ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600968
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em