Flashcard FC605632
Qual o regime de responsabilidade aplicável a atividades empresariais de alto potencial poluidor e seus efeitos sobre a alegação de força maior e a reparação dos danos?
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FCC · 2025
Qual o regime de responsabilidade aplicável a atividades empresariais de alto potencial poluidor e seus efeitos sobre a alegação de força maior e a reparação dos danos?
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Resposta
Aplica-se a teoria do risco integral, impondo responsabilidade objetiva às atividades empresariais de alto potencial poluidor, de modo que a força maior não afasta a responsabilidade por danos ambientais e coletivos.• Responsabilidade objetiva: A empresa responde independentemente de culpa pelos danos causados por atividade de alto risco, mesmo com licenças válidas.
• Força maior: Fenômenos naturais excepcionais não excluem a responsabilidade quando estão em jogo bens ambientais e interesses coletivos.
• Princípio preventivo e reparatório: Quem explora atividade de risco deve arcar com os custos de prevenção e de reparação dos danos.
• Reparação e indenização: Deve-se priorizar a reparação in natura; se isso for impossível, impõe-se indenização integral, abrangendo mitigação, remediação e compensação às vítimas.
Veja como foi cobrado:
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