Flashcard FC605636
Quando uma norma estadual sobre agrotóxicos é constitucional diante da legislação federal?
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FGV · 2025
Quando uma norma estadual sobre agrotóxicos é constitucional diante da legislação federal?
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Resposta
Uma norma estadual é constitucional quando não elimina proteções estabelecidas pela União nem impossibilita a observância das normas federais técnicas e de controle, e quando aumenta a tutela ambiental ou sanitária sem invadir competência federal exclusiva insuscetível de suplementação.• Conflito federal: Estado não pode suprimir proteções da União nem dificultar o sistema federal de autorização e fiscalização de agrotóxicos.
• Maior proteção estadual: Estado pode adotar normas mais protetivas, como vedar pulverização aérea, desde que não viole competência federal exclusiva insuscetível de suplementação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600974
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