Flashcard FC605637
A pretensão executória de reparação por dano ambiental prescreve?
Sem classificação
FGV · 2025
A pretensão executória de reparação por dano ambiental prescreve?
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Resposta
Não, a pretensão executória de reparação por dano ambiental é imprescritível.• Imprescritibilidade: A obrigação de reparar dano ambiental protege interesse público transindividual e transgeracional, tornando inaplicável a prescrição comum.
• Conversão em indenização: A conversão em indenização por perdas e danos não altera a natureza reparatória nem a imprescritibilidade da pretensão.
• Prescrição intercorrente: Não se admite prescrição intercorrente na execução dessa obrigação, pois a execução instrumentaliza tutela imprescritível.
Veja como foi cobrado:
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