Flashcard FC605638
Quando é admissível a atuação supletiva de outro ente federado em licenciamento ambiental?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando é admissível a atuação supletiva de outro ente federado em licenciamento ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É admissível quando há omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na renovação de licenças ou insuficiência na tutela fiscalizatória, desde que a intervenção observe legalidade, proporcionalidade e cooperação federativa e seja estritamente necessária e fundamentada.• Omissão administrativa: atuação supletiva ocorre diante de omissão ou mora imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre pedidos de renovação de licenças ambientais.
• Auto de infração: lavratura pelo órgão originalmente competente não impede a atuação supletiva se houver prova de omissão ou insuficiência na fiscalização.
• Limites: atuação deve respeitar legalidade, proporcionalidade e cooperação federativa, preservando competências originais e evitando usurpação, sendo sempre fundamentada e necessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600976
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em