Flashcard FC605639
Qual o prazo mínimo para protocolar a renovação de Licença de Operação em Mato Grosso do Sul e qual a consequência de não cumpri‑lo?
Sem classificação
FGV · 2025
Qual o prazo mínimo para protocolar a renovação de Licença de Operação em Mato Grosso do Sul e qual a consequência de não cumpri‑lo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de renovação deve ser protocolado com antecedência mínima de 120 dias e a inobservância desse prazo não gera prorrogação automática, tornando a operação após o vencimento irregular.• Prazo mínimo: protocolo com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento da licença.
• Efeito da inobservância: não há prorrogação automática e a continuidade da operação fica irregular.
• Consequência: sujeição a sanções administrativas, como multas e outras medidas previstas na legislação estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600977
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em