Flashcard FC605655
Qual a consequência jurídica da utilização da imagem de uma pessoa em propaganda sem o seu consentimento?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FUNDATEC · 2025
Qual a consequência jurídica da utilização da imagem de uma pessoa em propaganda sem o seu consentimento?
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Resposta
A utilização não autorizada da imagem em propaganda é ilícita e gera direito à indenização e a medidas inibitórias.• Consentimento: é exigido para uso comercial da imagem, e sua ausência torna a veiculação ilícita.
• Indenização: cabem danos morais e materiais quando houver uso não autorizado da imagem.
• Prova do prejuízo: não é necessária prova de dano à reputação, basta a utilização comercial não autorizada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600993
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