Flashcard FC605656
Como são os direitos da personalidade quanto à transmissibilidade e à renúncia, e qual a reparação civil cabível por ofensas a tais direitos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2025
Como são os direitos da personalidade quanto à transmissibilidade e à renúncia, e qual a reparação civil cabível por ofensas a tais direitos?
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Resposta
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, e a ofensa a esses direitos gera obrigação de indenizar por dano moral.
• Transmissibilidade: Direitos da personalidade não são transmissíveis nem passíveis de renúncia.
• Responsabilidade civil: Ofensas constituem ato ilícito que impõe obrigação de indenizar por dano moral.
• Dano in re ipsa: O próprio ato ofensivo geralmente basta para presumir o abalo moral, dispensando prova adicional.
• Conteúdo protegido: Abrangem honra, imagem, nome e identidade de gênero.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/600994
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