Flashcard FC605661
Quais entes são pessoas jurídicas de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2025
Quais entes são pessoas jurídicas de direito público interno?
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Resposta
União, Estados, Municípios e autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.• União: ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno e competências centrais.
• Estados: entes federativos subnacionais dotados de personalidade jurídica de direito público interno.
• Municípios: entes locais dotados de personalidade jurídica de direito público interno para a administração local.
• Autarquias: pessoas administrativas criadas por lei para executar atribuições públicas sob regime de direito público.
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