Flashcard FC605664
Qual o prazo e o termo inicial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito no ato constitutivo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo e o termo inicial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado por defeito no ato constitutivo?
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Resposta
O direito de anular a constituição decai em três anos, contados da publicação da inscrição no registro.• Prazo: três anos a partir da publicação da inscrição no registro.
• Termo inicial: contado da publicação da inscrição no registro.
• Natureza: prazo de decadência, não admite interrupção ou suspensão.
• Efeito: passado o prazo perde‑se o direito de requerer a anulação judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601002
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