Flashcard FC605672
Em que condições e com quais limites pode o juiz decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
Em que condições e com quais limites pode o juiz decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
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Resposta
A desconsideração inversa pode ser decretada para alcançar bens transferidos à pessoa jurídica beneficiária quando houver prova de abuso da personalidade jurídica, com demonstração do esvaziamento patrimonial do sócio, existência de controle sobre a empresa e nexo causal entre as transferências e a frustração do crédito.• Esvaziamento patrimonial: demonstração concreta de transferência de bens do sócio para a pessoa jurídica com o objetivo de frustrar credores.
• Controle societário: prova de que o sócio exerce controle sobre a pessoa jurídica beneficiária, evidenciando subordinação entre patrimônios.
• Nexo causal: demonstração de que as transferências ou atos foram praticados para impedir a satisfação do crédito.
• Bens atingidos: atingem‑se apenas os bens da pessoa jurídica necessários para satisfazer a dívida, observando o devido processo, o contraditório e a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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