Flashcard FC605677
Como se classificam os bens públicos e qual o regime de alienabilidade de cada categoria?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CPCON UEPB · 2025
Como se classificam os bens públicos e qual o regime de alienabilidade de cada categoria?
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Resposta
Os bens públicos dividem-se em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, com regimes distintos de alienabilidade.• Bens de uso comum: inalienáveis enquanto mantiverem essa qualificação, pois a inalienabilidade decorre da função pública que justificou a destinação e não impede alienação se perderem a função.
• Bens de uso especial: inalienáveis enquanto afetados a serviços públicos, por razão da função pública que motivou sua destinação.
• Bens dominicais: integram o patrimônio público e são alienáveis, observadas as autorizações e formalidades legais.
• Usucapião: vedada para todas as categorias de bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601015
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