Flashcard FC605678
O que são bens dominicais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
FCC · 2025
O que são bens dominicais?
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Resposta
Bens dominicais são bens públicos que integram o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, não estando afetados a serviço ou uso coletivo.• Natureza: Podem ser objeto de direitos pessoais ou reais, como obrigações, contratos, posse e propriedade.
• Administração: Podem ser administrados e, quando necessário, alienados, desde que respeitadas as exigências legais aplicáveis.
• Fundamento legal: O conceito e a possibilidade de alienação têm amparo no Código Civil e dependem da observância da lei para a saída do domínio público.
Veja como foi cobrado:
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