Flashcard FC605680
Qual o efeito jurídico do desconhecimento da lei publicada sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Qual o efeito jurídico do desconhecimento da lei publicada sobre a responsabilidade pelo seu descumprimento?
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Resposta
O desconhecimento da lei publicada não afasta a obrigação de cumpri-la nem exonera o responsável pela infração.• Presunção de conhecimento: a lei é considerada conhecida a partir de sua publicação oficial e não se admite ignorância como desculpa para o descumprimento da norma.
• Notificação pessoal: a ausência de comunicação individual não impede a obrigação de observância nem afasta a autuação administrativa.
• Boa-fé: pode influir na dosimetria da penalidade ou configurar atenuante administrativa, mas não elimina a responsabilidade pelo descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601018
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