Flashcard FC605682
O que é vacatio legis e qual é seu prazo-padrão?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IMAM · 2025
O que é vacatio legis e qual é seu prazo-padrão?
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Resposta
Vacatio legis é o período entre a publicação da lei e o início de sua vigência.• Adaptação: destinado a dar conhecimento e permitir adaptação.
• Prazo padrão: salvo disposição em contrário, 45 dias após a publicação oficial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601020
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em