Flashcard FC605718
De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda: [Quando o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição?]
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
[Quando o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição?]
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Resposta
[A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo que seja juiz incompetente, desde que a ação tenha sido promovida dentro do prazo e na forma da lei processual.• Despacho judicial: ordenação da citação pelo juiz, mesmo incompetente, interrompe a prescrição quando atendida a regularidade temporal e formal da ação.
• Regularidade processual: a ação deve ser proposta dentro do prazo e na forma da lei processual para produzir efeito de interrupção.
• Autor devedor: se a demanda for proposta pelo devedor, a citação do credor o coloca em posição de defesa e gera a interrupção em favor do credor.
• Caráter único: a interrupção opera apenas uma vez quando regularmente produzida.
]
Veja como foi cobrado:
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