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Flashcard FC605721

O despacho que ordenou a citação na ação de despejo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança contra o fiador?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

O despacho que ordenou a citação na ação de despejo interrompe a prescrição da pretensão de cobrança contra o fiador?
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Resposta

Não: o despacho que apenas ordenou a citação na ação de despejo não interrompeu a prescrição da pretensão de cobrança contra o fiador e o benefício de ordem independe de cláusula expressa.

• Interrupção da prescrição: exige ato processual voltado à tutela do direito objeto da pretensão ou citação válida contra o próprio devedor ou fiador na ação que discuta a obrigação cobrada.
• Benefício de ordem: impõe primeiramente a excussão dos bens do afiançado e existe independentemente de cláusula expressa, salvo renúncia válida pelo fiador.





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