Flashcard FC605724
Qual o prazo prescricional e qual o termo inicial para a ação de restituição de comissão de corretagem?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Qual o prazo prescricional e qual o termo inicial para a ação de restituição de comissão de corretagem?
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Resposta
O prazo prescricional é de 10 anos, contado da data da ciência da recusa da restituição.• Prazo: aplica-se o prazo geral decenal à pretensão de restituição de quantia paga indevidamente por se tratar de ação pessoal patrimonial destinada a reparar enriquecimento sem causa.
• Termo inicial: data da ciência da recusa da restituição, quando nasce a certeza da impossibilidade de acordo e da intenção do devedor de não devolver o valor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601062
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