Flashcard FC605725
A convenção de condomínio pode estipular prazo de um ano para a cobrança de quotas vencidas?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
A convenção de condomínio pode estipular prazo de um ano para a cobrança de quotas vencidas?
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Resposta
Não; a estipulação é ilegal, aplica-se o prazo de cinco anos para a cobrança das quotas condominiais.• Prazo prescricional: cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil.
• Natureza das quotas: são dívidas líquidas normalmente documentadas em ata assemblear, considerada instrumento particular, razão pela qual se aplicam cinco anos.
• Validade da cláusula: a convenção não pode reduzir prazos prescricionais, tornando a cláusula anual inválida, conforme entendimento do STJ (REsp 1.483.930/DF).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601063
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