Flashcard FC605728
Qual é o prazo prescricional aplicável quando a lei não fixa prazo?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional aplicável quando a lei não fixa prazo?
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Resposta
Aplica-se o prazo prescricional de dez anos.• Prazo: aplicam-se dez anos como prazo supletivo na ausência de prazo legal específico.
• Início da contagem: começa a correr quando o direito se torna exigível, ou seja, quando o titular pode exigir a prestação efetivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601066
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