Flashcard FC605729
O vencimento antecipado altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O vencimento antecipado altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança?
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Resposta
Não, o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, que começa a contar na data do vencimento da última parcela originalmente pactuada.• Marco inicial: a contagem da prescrição da pretensão de cobrança começa na data do vencimento da última parcela originalmente pactuada, e não na declaração de vencimento antecipado.
• Atos interruptivos: somente atos interruptivos válidos, como reconhecimento do débito, protesto ou propositura de ação, interrompem ou reiniciam a prescrição, não o exercício da cláusula de vencimento antecipado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601067
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