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Flashcard FC605730

Quando começa a prescrição da ação regressiva para ressarcimento do valor pago a título de indenização?

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Civil: Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232), responda:

Quando começa a prescrição da ação regressiva para ressarcimento do valor pago a título de indenização?
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Resposta

A prescrição começa no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.



Trânsito em julgado: quando a obrigação reconhecida na sentença estabiliza-se definitivamente e nasce o direito do ressarcidor de exigir o reembolso.






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