Flashcard FC605730
Quando começa a prescrição da ação regressiva para ressarcimento do valor pago a título de indenização?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando começa a prescrição da ação regressiva para ressarcimento do valor pago a título de indenização?
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Resposta
A prescrição começa no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Trânsito em julgado: quando a obrigação reconhecida na sentença estabiliza-se definitivamente e nasce o direito do ressarcidor de exigir o reembolso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601068
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