Flashcard FC605733
Qual é o prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil por descumprimento de compromisso de compra e venda?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil por descumprimento de compromisso de compra e venda?
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Resposta
O prazo prescricional aplicável é de dez anos.• Natureza: A responsabilidade é patrimonial e pessoal, sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos para ação de reparação ou de execução da obrigação contratual decorrente do inadimplemento.
• Termo inicial: Começa quando o credor podia exercer seu direito, normalmente a partir do inadimplemento ou do conhecimento do prejuízo.
Veja como foi cobrado:
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