Flashcard FC605734
Qual o prazo prescricional e o termo inicial da ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo prescricional e o termo inicial da ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito?
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Resposta
O prazo prescricional é de três anos, iniciando-se a contagem quando a parte lesada tem conhecimento inequívoco do ato que enseja a pretensão de ressarcimento.• Prazo: três anos para a ação de ressarcimento por enriquecimento ilícito.
• Termo inicial: começa com o conhecimento inequívoco do ato pela parte lesada, sendo afastado enquanto houver ocultação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601072
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