Flashcard FC605764
Qual a taxa aplicável aos juros moratórios quando não convencionados, sem percentual estipulado ou quando provierem de determinação legal?
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a taxa aplicável aos juros moratórios quando não convencionados, sem percentual estipulado ou quando provierem de determinação legal?
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Resposta
A taxa aplicável é a SELIC.
• Função: cumula função remuneratória e compensatória da perda do poder de compra, substituindo a necessidade de aplicar correção monetária separadamente.
• Cálculo: acumula-se a taxa no período de mora, em regra com capitalização mensal, segundo (1+i1)·(1+i2)·...·(1+in)-1, desde a data do vencimento até o pagamento.
• Proibição: não se admite a cumulação de correção monetária com os juros calculados pela SELIC, sob pena de duplicar a recomposição do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601102
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