Flashcard FC605766
Como se aplicam a função social do contrato, a intervenção estatal, a vedação da herança de pessoa viva e a proteção do aderente?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FAFIPA · 2025
Como se aplicam a função social do contrato, a intervenção estatal, a vedação da herança de pessoa viva e a proteção do aderente?
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Resposta
A função social limita a liberdade contratual; o Estado e o Judiciário atuam minimamente com revisão excepcional; a herança de pessoa viva não pode ser contratada; e cláusulas de renúncia antecipada em contratos de adesão são nulas.• Liberdade contratual: existe, mas não é absoluta, exercendo-se nos limites da função social do contrato que impõe atendimento a interesses coletivos e à boa-fé objetiva para evitar resultados contrários à ordem pública.
• Intervenção estatal: nas relações privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, sendo a revisão contratual excepcional e admitida apenas em situações graves de onerosidade excessiva superveniente ou fato imprevisível.
• Herança de pessoa viva: não pode ser objeto de contrato, pois a herança só existe juridicamente após a morte, protegendo a ordem sucessória e direitos de terceiros.
• Contratos de adesão: são nulas as cláusulas que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, em proteção ao hipossuficiente e à boa-fé contratual.
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