Flashcard FC605767
Qual a consequência da tolerância reiterada de atrasos quanto à cobrança de multas contratuais?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
Instituto AOCP · 2025
Qual a consequência da tolerância reiterada de atrasos quanto à cobrança de multas contratuais?
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Resposta
A tolerância reiterada torna as multas anteriores inexigíveis, por ofensa à boa-fé objetiva e à confiança criada entre as partes.• Boa-fé objetiva: impõe limites ao exercício de direitos e veda alteração súbita de comportamento que frustre a confiança do outro contratante.
• Supressio: o não exercício continuado de uma faculdade torna injustificável seu exercício posterior por ter gerado confiança.
• Venire contra factum proprium: vedação de conduta contraditória que prejudique a expectativa criada pela parte que tolerou os atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em