Flashcard FC605769
As partes podem pactuar regras de interpretação contratuais diferentes das previstas em lei?
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As partes podem pactuar regras de interpretação contratuais diferentes das previstas em lei?
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Resposta
Sim. As partes podem pactuar regras de interpretação contratuais diversas das previstas em lei, desde que respeitem os limites legais.• Autonomia privada: fundamenta a possibilidade de ajustar critérios interpretativos entre as partes.
• Limites legais: tais cláusulas são válidas apenas se respeitarem normas de ordem pública e disposições cogentes.
• Princípios: devem observar a boa-fé e a função social do contrato.
• Vedação: não podem suprir direitos indisponíveis nem contrariar regras imperativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/601107
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